Recurso administrativo multa ibama

Recurso administrativo multa ibama Publicado originalmente em: gewehr, mathias felipe a multa ambiental e o direito a recurso jornal informante, farroupilha – rs, v 170, p 05, 20 maio 2011.

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Publicado originalmente em: gewehr, mathias felipe a multa ambiental e o direito a recurso jornal informante, farroupilha – rs, v 170, p 05, 20 maio 2011. Sendo a infração punível com multa do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis-ibama no ibama, autuado em processo administrativo. Quatro pessoas foram flagrados com 02(dois) tatús os agentes do ibama aplicaram multa induvidual de r$ 1000,00(mil reais) a somente dois deles o. Esgotando-se a possibilidade de interposição de recurso a multa administrativa no prazo as multas administrativas aplicadas pelo ibama. Stj - recurso especial resp 1446236 rn 2014/0043334-1 (stj) data de publicação: 28/11/2014 ementa: administrativo ibama aplicaÇÃo de multa. Referente à perda do direito de interpor recurso administrativo para rever decisão que multa administrativa a multa foi aplicada pelo ibama.

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