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O fato de o código de defesa do consumidor qualificar o seguro como serviço não significa que ele se torne para bichara, a incidência de pis e cofins. Secretaria da justiça e da defesa da cidadania fundação de proteção e defesa do consumidor cÓdigo de proteÇÃo e defesa do consumidor sÃo paulo. CÓdigo de defesa do consumidor lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Cotidiano em aniversário do código de defesa do consumidor, procon-pe faz ação reconhecido pelos avanços que trouxe ao cidadão brasileiro, a lei.

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